DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA — AREsp AREsp 2254152

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Não foi apresentada contraminuta.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação cível nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais.
O julgado foi assim ementado (fls. 203-204):
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUALEMENTA CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE LOTE. RECORRENTE QUE PRETENDE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE FRENTE ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO/AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ADMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REGRA DA SUCUMBÊNCIA SUFICIENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. EQUÍVOCO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.740.911/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS APLICAR O RESP 1740911/DF QUANTO AOS JUROS DE MORA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a incidência sistemática do art. 25 da Lei n. 6.766/1979, c/c os arts. 473 e 475 do Código Civil, que conferem irretratabilidade ao contrato e facultam ao credor exigir o cumprimento ou resolver o contrato em caso de inadimplemento;
b) 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não enfrentou, de forma fundamentada, as teses recursais, especialmente quanto à ausência de prova da onerosidade excessiva, que deveria ser analisada à luz dos arts. 478 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, considerando que o ônus da prova caberia ao recorrido;
c) 25 da Lei n. 6.766/1979, visto que os
[trecho intermediário suprimido]
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.)
III - Dissídio jurisprudencial
Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, ressalte-se que "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.811.500/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021).
I V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA