DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO contra decisão mon… — RHC RHC 225417

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
A defesa, nas razões dos embargos, aponta omissão, ao argumento de que a decisão impugnada teria reproduzido integralmente os fundamentos proferidos pelo Juízo de primeiro grau, sem apreciar os fatos supervenientes e as provas novas apresentadas, notadamente a inexistência atual dos boletins de ocorrência e a desistência das supostas vítimas, elementos que, em seu entender, modificariam substancialmente o cenário fático que embasou a prisão.
Aduz que se revela contraditório o reconhecimento da legalidade do decreto prisional, porquanto os dados e fatos nele consignados estariam desatualizados, superados e, em alguns pontos, até mesmo destituídos de veracidade.
Sustenta, ainda, a existência de omissão quanto ao exame das teses relativas à invalidade da citação e à suposta evasão do acusado, enfatizando que, diversamente do consignado na decisão embargada, tais questões teriam sido analisadas pelo Tribunal de origem, ainda que de modo indireto e implícito, inexistindo, portanto, supressão de instância.
Defende, ademais, que a discussão acerca da validade da citação constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício por esta Corte Superior, ainda que não examinada pelas instâncias ordinárias.
Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar os supostos vícios apontados, com a correspondente repercussão jurídica.
É o relatório.
Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada.
São inadmissíveis, portanto, quando a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada objetivam, em essência, novo julgamento do caso.
Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, pois, conforme consignado na decisão embargada, o Tribunal de origem não analisou os supostos fatos supervenientes e as provas novas apresentadas, tampouco a alegação de que o embargante não se encontrava em condição de foragido, por sempre ter mantido endereço fixo e conhecido, inexistindo tentativa válida de citação pessoal (fls. 684-685).
Nesse contexto, pondere-se que a Corte local não analisou a documentação apresentada pela defesa sob o mesmo viés suscitado nas razões do recurso ordinário
[trecho intermediário suprimido]
evasão não foram analisadas com a profundidade e sob o enfoque sugerido pela defesa nas razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos perante esta Corte, de modo que não apresentados fundamentos idôneos para a modificação da decisão embargada.
Por fim, embora suscitada matéria de ordem pública nos presentes autos (validade da citação), a jurisprudência consolidada desta Corte é pacífica no sentido de que, mesmo nesta circunstância, é imprescindível a prévia apreciação da questão pela Corte de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Portanto, inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA