DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JUNIOR CEZAR MORAES con… — RHC RHC 225423

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JUNIOR CEZAR MORAES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.311370-8/000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 7/8/2025 pela suposta infração ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 196/201).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fl. 306), em acórdão assim ementado:
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. 2. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 3. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 4. Ordem denegada.
Daí o presente recurso, no qual a defesa alega ausência de fundamentos do decreto preventivo, baseado na gravidade abstrata do delito.
Defendendo a substituição da prisão por cautelares alternativas, aduz que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça. Ademais, o paciente é primário, possui endereço fixo e ocupação lícita.
Diz, ainda, que, em caso de eventual condenação, será imposto para o cumprimento de pena regime diverso ao fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva e a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual da paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.
[trecho intermediário suprimido]
DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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4. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).
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6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 913.363/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA