DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SOPHIA VEGA contra a… — RHC RHC 225436

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SOPHIA VEGA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5071173-82.2025.824.0000).
Extrai-se dos autos que a ora recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Referida custódia foi convertida em preventiva.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 42):
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 206 G DE COCAÍNA E 130 G DE MACONHA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE INDICAM QUE NÃO SE TRATA DE FATOS ISOLADOS NA SUA VIDA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Em suas razões, alega a defesa que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e aponta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, uma vez que a recorrente tem condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Sem razão o recorrente.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.
São estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 37/38):
Abertura do ato: Aberta a audiência, feito o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. De início, ressalta-se que, em razão da designação pela Presidência do TJSC do presente magistrado para presidir as audiências de custódia na Vara Regional de Garantias da Capital, em substituição ao(à) juiz(a) em gozo de férias, bem como pela distância entre esta Comarca e àquela na qual exerce atual jurisdição (Caçador/SC), sua a participação se dará, excepcionalmente, por videoconferência. Em
[trecho intermediário suprimido]
A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
6. Não há excesso de prazo na conclusão do inquérito, considerando a complexidade do tráfico de drogas e as diligências necessárias.
7. A alegação de que a prisão preventiva é genérica não procede, pois há elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada.
(HC n. 977.918/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA