DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TOTAL TRATORES DO BRASIL EIRELI contra decisão que obstou a … — AREsp AREsp 2254772

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TOTAL TRATORES DO BRASIL EIRELI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 297-299):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. 1. Não há que se falar no acolhimento da tese de ilegitimidade ativa se a ação de despejo é ajuizada antes de aperfeiçoada a adjudicação do imóvel objeto da lide. 2. Se o valor da causa não é elevado e inestimável, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios baseada no aludido valor.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 322-325).
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, a ilegitimidade da parte autora/recorrida, em virtude da adjudicação do bem imóvel objeto da lide.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 361-364), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 485, VI, do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propó sito, cito o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ALUGUÉIS. DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no REsp
[trecho intermediário suprimido]
entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho" (AgInt no AREsp n. 1.901.525/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). ..
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.033.653/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.
Por fim, nota-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA