DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, fundame… — REsp REsp 2254823

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 491-492, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS PERANTE A FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARCELA DAS AVENÇAS E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NENHUMA DAS AVENÇAS ENCONTRA-SE FULMINADA. IMPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INSTAURADO A PARTIR DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE ENCADEAMENTO NEGOCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AÇÃO AJUIZADA, EM RELAÇÃO AOS AJUSTES DECLARADOS PRESCRITOS PELO JULGADOR, APÓS O TRANSCURSO DO DECÊNIO LEGAL. ART. 240, § 1º, DO CPC. MÁCULA ACERTADAMENTE DECRETADA. DESFECHO IRRETOCÁVEL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUSCITADA A ABUSIVIDADE EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. VALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS, NO ÂMBITO DA FUNCEF, CINGIDA À MODALIDADE ANUAL. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. ANATOCISMO SOB TAL PERIODICIDADE, CONTUDO, NEM SEQUER AJUSTADO. PREVISÃO EXPRESSA INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA RUBRICA. REQUISITO INSATISFEITO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS). TABELA PRICE, POR COROLÁRIO, AFASTADA, POR IMPORTAR EM JUROS SOBRE JUROS. PRECEDENTES. INCONFORMISMO ATENDIDO. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. REQUERIDA QUALIFICADA COMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E NÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À LEI DE USURA. JUROS CONTRATUAIS LIMITADOS AO TETO DE 12% AO ANO. POSTURA ABRAÇADA POR ESTE TRIBUNAL E PELO STJ. TAXAS CONTRATUAIS SUPERIORES AO PATAMAR LEGALMENTE PREVISTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 876, 884 E 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO A SER PROMOVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N.
[trecho intermediário suprimido]
RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, quanto à abusividade da cobrança do seguro, exigiria o reexame das provas dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração ensejaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.947.934/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)
5. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA