DECISÃO Na origem, particulares ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta, em fevereir… — REsp REsp 2255047

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, particulares ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta, em fevereiro de 2012, decorrente do alargamento da Rodovia MG-344, que teria ocupado irregularmente parte de seu imóvel, visando a justa indenização, com incidência de juros compensatórios e moratórios e correção monetária (fls. 1-8).
Deu-se à causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a desapropriação indireta e condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ 95.660,46, fixando juros compensatórios de 12% ao ano, juros de mora de 6% ao ano e correção monetária de acordo com a tabela do TJMG, desde a data do laudo pericial (fls. 209-216).
A apelação do ente público foi parcialmente provida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 544-572). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA- VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEER/MG - ALARGAMENTO DA PISTA PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA - PROVA PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA PARTE VENCEDORA RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovada a desapropriação indireta, cuja ofensa ao patrimônio do expropriado se constituiu com a ocupação irregular do terreno pelo poder público, em que o DER realizou a construção da rodovia MG 344 (Decreto de utilidade pública à fl. 43), vindo a atingir uma parte do imóvel dos autores, impõe- se a reforma da sentença para determinar a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano desde a data da perda da posse (3111212008), juros moratórios de 6% ao ano a partir de 01/0112013 e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial (05/11/2015). - A parte sucumbente deverá ressarcir ao vencedor as despesas antecipadas relativas aos honorários periciais.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 632-633).
No apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER alega violação dos arts. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, 15-A, caput, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios só incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e apenas se houver atraso no pagamento do precatório; que os juros compensatórios são indevidos por ausência de prova de efetiva perda de renda; e que a correção monetária deve observar a TR
[trecho intermediário suprimido]
circunstâncias a estipulação da correção monetária com base no laudo administrativo elaborado em momento anterior, contemporâneo com o ato de desapropriação ou com a data da imissão na posse.
6. Em desapropriação, o termo inicial da correção monetária deve ser sempre o da avaliação do imóvel: se feita com base no laudo pericial, então deste correrá; se, do contrário, avaliado em consideração à data da imissão na posse, devida a correção desde então.
7. Recurso especial provido parcialmente.
(REsp n. 1.672.191/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 28/8/2017.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que os juros moratórios incidirão a partir do dia 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA