DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO co… — REsp REsp 2255155

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em julgamento da Apelação Criminal n. 0801379-91.2022.8.19.0025.
Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 70 dias-multa, pela prática do crime de estelionato, por cinco vezes, tipificado no art. 171, caput, e § 4º, na forma do art. 69, todos do Código Penal - CP, bem como ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 em favor de cada vítima e das custas processuais (fls. 813/814).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para excluir a reparação mínima de danos determinada na sentença (fl. 104), nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso defensivo que objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no artigo 171, caput, e §4º, do Código Penal, por cinco vezes, n/f do 69 do CP, fixando a sanção final em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 70 (setenta) dias-multa, no valor mínimo legal. Pleito absolutório e, subsidiariamente, de reconhecimento da continuidade delitiva, além do afastamento das consequências do crime negativamente valoradas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Suficiência de provas para um decreto condenatório, (ii) reconhecimento da continuidade delitiva, (iii) dosimetria e (iv) indenização por danos morais às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, a autoria e a materialidade restaram sobejamente demonstradas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos prestados, que corroboram as demais provas do processo. 4. É incontestável o dolo do acusado em obter vantagem ilícita, o qual se aproveitou da vulnerabilidade de pessoas idosas, fazendo-as acreditar que tinham valores retidos no INSS. Por meio desse ardil, contratava empréstimos em nome das vítimas e se apropriava integralmente das quantias, devolvendo apenas algumas parcelas para mantê-las em erro. 5. Não prospera a alegação de continuidade delitiva. As ações foram praticadas de forma independente, sem unidade de desígnios, configurando habitualidade. O apelante visava obter vantagens econômicas do maior número possível de vítimas, mantendo sua conduta por longo período, de modo
[trecho intermediário suprimido]
de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.).
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3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido.
(AgRg no REsp 1745628/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/4/2019.)
No caso dos autos, não houve instrução probatória específica, impedindo a fixação de valor a título de reparação dos danos.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA