DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fundamento no art — REsp REsp 2255215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 433):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCI A - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO - CONSTATAÇÃO - CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR E VALOR ACEITO PELO CONTRATANTE/CORRENTISTA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 - Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta do autor e tendo este aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas na sua conta corrente ou benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
2 - Recurso provido.-
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que julgou recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia trazida aos autos, consiste em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado, diante de laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura do consumidor, distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, bem como a inadequada aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para convalidar negócio sem manifestação válida de vontade.
O recorrente alega violação aos arts. 104, I e III, do CC, 371 e 429, II, do CPC 14 do CDC.
O Tribunal de origem, contudo, consignou expressamente que, embora a perícia grafotécnica tenha concluído que as assinaturas apostas no contrato não correspondiam à do autor, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar o crédito do numerário na conta de titularidade do recorrente, no valor de R$ 913,09.
Assentou que o valor foi regularmente
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA