DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICIPIO DE TUIUTI contra acórdão do TRIBUNAL DE … — REsp REsp 2255251

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MUNICIPIO DE TUIUTI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de IPTUs e Taxas de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. A execução foi proposta contra pessoa jurídica extinta em 2002.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão aborda: (i) a nulidade das CDAs por ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais, e (ii) o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa extinta.
III. Razões de Decidir.
3. A sentença recorrida não possui vício, pois abordou os temas essenciais à solução da lide, estando suficientemente fundamentada.
4. A execução fiscal foi ajuizada contra empresa já extinta, evidenciando a ilegitimidade passiva, não sendo aplicável o redirecionamento para os sócios, conforme Súmula 392 do STJ.
5. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência.
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1.108 e 1.109 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que a dissolução formal da pessoa jurídica não seria suficiente para afastar a responsabilidade tributária, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios ou a substituição do sujeito passivo da execução.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Decido.
Para uma melhor elucidação da controvérsia, transcrevo parte do acórdão recorrido (fls. 1028-1029):
No mérito, o recurso comporta provimento.
Consoante análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em face de Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes S/C Ltda para cobrança de IPTUs dos exercícios de 2017 a 2020, conforme CDAs juntadas às fls. 61/63.
Destaco que a executada comprovou ter sido dissolvida, por meio de distrato social realizado, em 13/06/2002, conforme Ficha Cadastral da JUCESP juntada às fls. 33/34.
De fato, apesar das teses aventadas pelo Município, é pública a informação de baixa da apelante-executada junto à Receita Federal, uma vez que está disponível para o conhecimento de terceiros, inclusive, do próprio Município.
Desse modo, é inaplicável ao caso o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a presunção de dissolução irregular da
[trecho intermediário suprimido]
2.230.687/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento de que o registro do distrato social comprovaria a dissolução regular da sociedade, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do redirecionamento da execução fiscal.
No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Intimem-se.
EMENTA