DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NATALIA DE OLIVEIRA SOARES MAGRIN contra acórdão p… — REsp REsp 2255282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NATALIA DE OLIVEIRA SOARES MAGRIN contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1337/1338):
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SODALITAS FINIS. CRIMES DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS IGOR, NATÁLIA E WELIX E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU IGOR. ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR A ILICITUDE NO MANUSEIO PROBATÓRIO. EXTRAÇÃO DOS DADOS REALIZADOS DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO LEGAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU IGOR INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC) E QUE OS RÉUS IGOR, WELIX E NATÁLIA ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A INVESTIGAÇÃO DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS, ALIADOS AOS DEMAIS INDÍCIOS CARREADOS AOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA RÉ NATALIA. PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA. PLEITO DE AFASTAMENTO REJEITADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PRESCINDIBILIDADE DO AUMENTO PAUTAR-SE NO BINÔMIO NATUREZA-QUANTIDADE, BASTANDO O RECONHECIMENTO DE UM DOS ASPECTOS PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REFORMA DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO DO RÉU IGOR. TESE AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUMENTO FUNDAMENTADO DE FORMA IDÔNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU WELIX. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA ACERTADA E JUSTIFICADA PELO SENTENCIANTE. TERCEIRA FASE. POSTULADO AFASTAMENTO DOS AUMENTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, §2º E NO ART. 2º, §4º, IV, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. RECURSO DO RÉU IGOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS À COMPROVAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC É PROVIDA E ATUA MEDIANTE O USO DE ARMAS DE FOGO E QUE POSSUI CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
[trecho intermediário suprimido]
infraconstitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido.
Dessa forma, evidencia-se a fragilidade na fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não demonstrou de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal. Tal deficiência atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §, incisos I , do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83, STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.