DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THAYNAN BARBOSA DOS SANTOS com fundamento no art — REsp REsp 2255388

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por THAYNAN BARBOSA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Nas razões recursais, a defesa aponta violação do art. 59 do Código Penal, ao sustentar que a valoração negativa das circunstâncias do crime carece de fundamentação idônea.
Sustenta que a negativação das circunstâncias do crime foi indevidamente apoiada: (i) no fato de o delito ocorrer em local "dominado" pela criminalidade relacionada ao tráfico, o que, segundo a defesa, ofende a individualização da pena por imputar ao recorrente o histórico da área; (ii) na forma de acondicionamento das drogas, argumento que teria servido para a tipificação do tráfico e, simultaneamente, para agravar a pena, configurando bis in idem; e (iii) na fuga ao avistar a polícia, comportamento que, a seu ver, não revela maior reprovabilidade, mas reação instintiva à abordagem.
Requer o provimento do recurso para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e reduzir a pena-base.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 344-347).
O recurso especial foi admitido às fls. 349-350 (e-STJ) e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (e-STJ, fls. 368-372).
É o relatório.
Decido.
Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
In casu, verifica-se dos autos que as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis ao réu.
No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso.
Conforme se depreende dos autos, o Tribunal de origem manteve a consideração desfavorável das circunstâncias do delito - tráfico de drogas - mediante a seguinte fundamentação: a) local conhecido como ponto de tráfico de drogas; b) forma de acondicionamento das drogas (em diversas porções); c) fuga do agente ao avistar a polícia.
Todavia, a instância ordinária não demonstrou que o modus operandi empregado pelo agente tenha revelado uma gravidade concreta superior àquela inerente ao tipo penal.
Noutro giro, a
[trecho intermediário suprimido]
do Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que: (i) o delito em questão não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) a pena mínima cominada ao crime é inferior a 4 anos; (iii) o réu não é reincidente em crime doloso; e (iv) existe a possibilidade de confissão formal por parte do acusado.
Tal constatação, portanto, demonstra a viabilidade da celebração do ANPP.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena-base imposta ao recorrente pelo crime de tráfico de drogas em seu mínimo legal, e, assim, redimensionar a pena privativa de liberdade, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA