ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2255413

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEPSON GOMES DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso especial, assim ementada (fl. 322):
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.
Recurso especial improvido.
Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em bis in idem ao manter a valoração negativa da culpabilidade baseada em abuso de confiança, frieza, manipulação e uso de ardis, por serem elementos inerentes ao tipo penal do estelionato.
Reitera que houve desproporcionalidade no aumento da pena-base, pois a elevação de 6 meses, corresponde à fração de 1/2 sobre a pena mínima, em desacordo com a baliza de 1/6.
Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro material ao afirmar aplicação da fração de 1/8, quando, na realidade, o aumento efetivo foi de 1/2, o que invalida a motivação, pois assentada em premissa fática inexistente.
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão impugnada, ou pela remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que o recurso especial seja provido.
Dispensada a manifestação do agravado.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece acolhimento.
Quanto à pena-base, o Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 265 - grifo nosso):
.. 31. No caso em
[trecho intermediário suprimido]
concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021 - grifo nosso).
Na espécie, considerando que a instância ordinária se utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um parâmetro razoável - 6 meses, ou 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima do crime de estelionato -, não há falar em desproporcionalidade.
No ponto, ressalto que o erro material incorrido pelo Tribunal de origem não afasta a conclusão de que não há desproporcionalidade . Ainda que considerada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, e não sobre a pena mínima, como constou, ou metade da pena mínima, como afirma a defesa, não se vislumbra desproporcionalidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.