DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S.A., com fulcro nas a… — REsp REsp 2255744

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S.A., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.348):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS). FALTAS ABONADAS (ATESTADO MÉDICO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
1. O empregador não tem legitimidade ativa para litigar no processo em relação às contribuições recolhidas por seus empregados.
2. Há interesse de agir da impetrante quanto à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tal rubrica não está excluída, por lei, da base de cálculo das referidas contribuições.
3. Constatada a omissão da sentença com relação ao exame de um dos pedidos formulados, caracteriza-se julgamento citra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo.
4. Nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC 2015, estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, constatar a omissão com relação ao exame de um dos pedidos formulados, adentrar o mérito, julgando-o desde logo.
5. É nula a sentença que trate de matéria estranha ao pedido formulado pelo autor, padecendo de vício por decidir extra petita, em razão do princípio processual da correspondência entre o pedido e a sentença.
6. As faltas abonadas por atestado médico possuem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.
7. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, diante da sua natureza indenizatória (REsp. 1.230.957/RS - Tema 478).
8. O STF no julgamento do RE 576967 - Tema 72, em sede de repetitivos daquele Tribunal, fixou a tese que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 1.381) e, em novos embargos, acolhidos com efeitos infringentes para suprir omissão quanto aos primeiros quinze dias de afastamento e dar provimento à apelação da impetrante nesse ponto (e-STJ fls. 1.396/1.397).
Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 17, 489, § 1º, 490, 492, 503 e 1.022 do CPC; arts. 109 e 110 do CTN; arts. 20 e 22, I e II, da Lei n. 8.212/1991; art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.036/1990; art. 30 do Decreto-lei n. 4.048/1942; art. 4º, § 1º,
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.724.960/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)
Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA