DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A — REsp REsp 2255749

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 864):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. I - É devida a contribuição sobre as horas extras e respectivo adicional, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas.
II - Recurso desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 891-901).
Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) nulidade por omissão e deficiência de fundamentação, por não enfrentamento do alcance dos arts. 1º e 11, IV, b, da Lei 13.485/2017 e da isonomia do art. 15 da Lei 8.212/1991, além de violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, do CPC (fls. 946-951); e ii) superveniência da Lei 13.485/2017, (art. 11, IV, b), com overriding do Tema 687/STJ, reconhecendo natureza indenizatória das horas extras, com não incidência das contribuições e direito à compensação, à luz dos arts. 1º e 11 da Lei 13.485/2017, 15, 22, I e II, e 28, I, da Lei 8.212/1991, e art. 110 do CTN (fls. 952-959).
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, mandado de segurança visando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições a terceiros os valores de horas extras e respectivo adicional, após o advento do art. 11 da Lei 13.485/17, que teria transmutado a natureza jurídicas das verbas, caracterizando-as como indenizações. A sentença denegou a segurança (fls. 793-796), sendo mantida em grau de apelação (fls. 851-857).
I. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 585-862):
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No tocante às rubricas horas extras e respectivo adicional, o entendimento firmado pela jurisprudência é de incidência da contribuição por terem referidas verbas natureza remuneratória, conforme se verifica dos precedentes do Eg. STJ a seguir transcritos:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA
[trecho intermediário suprimido]
de distinção entre o ente estatal e as empresas no tocante ao aspecto pessoal da hipótese de incidência, bem como a extensão da disciplina do Regime Próprio de Previdência ao Regime Geral ancorada em precedente da Suprema Corte, ambas fundamentadas no princípio da igualdade, não encontram espaço para discussão em recurso especial (EDcl no AgInt no REsp 2.152.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026; EDcl no REsp 2.084.830/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026; AgInt no AREsp 2.676.241/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA