DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OCTO SUSHI LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2255875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por OCTO SUSHI LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl.141):
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ANTECIPAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NÃO-SURPRESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) foram instituídos pela Lei n.º 14.148/2021, que estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 2. A Lei nº 14.859/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o PERSE, ao incluir o art. 4º-A, que estabeleceu um limite de custo fiscal para o benefício, permitindo sua extinção antecipada ao atingir esse valor, o que afasta a alegação de irrevogabilidade absoluta do benefício fiscal. 3. A revogação do benefício fiscal do PERSE, com base em limite de custo fiscal previamente estabelecido em lei e comunicado ao contribuinte, não viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido ou anterioridade tributária.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega violação dos arts. 97, 111 e 178 do Código Tributário Nacional, sustentando que o PERSE configura isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, insuscetível de revogação antes do termo final previsto na lei (março de 2027), nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional.
Sustenta, ainda, violação dos arts. 150, III, b e c, e 195, § 6º, da Constituição Federal, ao argumento de que a extinção antecipada do benefício, operada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 com efeitos a partir de abril de 2025, representa majoração indireta de tributo e exige a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
Alega afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ofensa à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, e ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999, em razão da suposta ausência de motivação e de transparência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial pela alínea c.
Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão e assegurar a fruição do benefício até 31 de março de 2027 e, subsidiariamente, o reconhecimento da observância das anterioridades.
Contrarrazões apresentadas às fls. 175/187, nas quais a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão, ao fundamento de que
[trecho intermediário suprimido]
15.000.000.000,00, por seu turno, esbarra na Súmula 7/STJ, na medida em que reclama o reexame dos relatórios e dos elementos de prova que embasaram a extinção do benefício.
Por fim, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal e pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do STJ. O paradigma principal apontado pela recorrente é oriundo do Supremo Tribunal Federal e versa sobre matéria constitucional, sendo imprestável ao confronto analítico próprio do recurso especial. Os demais arestos invocados, além de não comparados de forma específica, tratam da questão constitucional da anterioridade.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA