DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fundamento no art — REsp REsp 2255937

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 426):
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática terminativa que negou provimento ao Recurso de Apelação da instituição financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há desacerto da decisão agravada.
III. Razões de decidir
3. Agravo Interno que não se presta à rediscussão das matérias, cabendo à parte Agravante impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie, o que não ocorreu, no caso. Ademais, decisum unipessoal que apresenta resultado condizente com a jurisprudência dominante deste Tribunal e com a legislação aplicável ao caso.
4. Honorários recursais indevidos.
5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifesta improcedência do Agravo Interno. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno rejeitado.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que julgou recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia reside em definir o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor e admissão de "outro meio de prova" além da perícia grafotécnica, fixação dos consectários da condenação cível, com discussão sobre aplicação exclusiva da Taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil), vedada a cumulação com IPCA.
O recorrente alega violação aos arts. Art. 1.022, inciso II , 489, § 1º, V e VI, 1.026, § 2º, 1025, do CPC, 186, 927 e 406, § 1º do
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA