DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GUILHERME LORRAN DE JESUS AVILA contra acó… — RHC RHC 225602

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GUILHERME LORRAN DE JESUS AVILA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.350327-0/000).
Infere-se dos autos que o paciente, preso cautelarmente desde 27/8/2025, foi denunciado por infração ao art. 157, caput, do Código Penal.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 267):
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 2. A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito. 3. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.
No presente habeas corpus, a defesa alega ausência de fundamentos do decreto preventivo, baseado em referências abstratas e na gravidade genérica do delito.
Destaca as condições pessoais favoráveis, defendendo a aplicação de cautelares alternativas.
Invocando o princípio da homogeneidade, diz que, em caso de eventual condenação, será beneficiado com regime diverso do fechado, sendo até mesmo cabível a pena substitutiva.
Requer, ao final:
a) a concessão de medida liminar, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar a imediata expedição do alvará de soltura em favor do recorrente;
b) no mérito, o provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, para que seja reconhecido o constrangimento ilegal para conceder a liberdade provisória do Recorrente, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus e a confirmação da liminar, se anteriormente deferida.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a custódia antecipada do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
[trecho intermediário suprimido]
mera narração da conduta praticada, a Corte de origem se reportou a fatores que se adaptariam a qualquer crime de roubo, sem nomear elementos específicos à hipótese em comento, capazes de justificar a segregação provisória.
3. É inidônea a fundamentação do decreto prisional lastreado tão somente no caráter deletério da ação supostamente praticada sem, contudo, indicar concretamente o risco à ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 780.585/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA