ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2256076

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTANHO DE RONDÔNIA S/A da decisão de fls. 565/577, na qual conheci parcialmente de seu recurso especial e a ele neguei provimento.
A parte agravante alega que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA violou o art. 1.022 do CPC porque a parte agravada não pediu o redirecionamento da execução, o que tornaria contraditória e extra petita a decisão de segundo grau.
Afirma que o vício de omissão foi sanado na decisão ora agravada por meio da afirmação de que, "declarada a validade do título mediante procedência parcial do recurso, deflui necessariamente da decisão o prosseguimento da ação de embargos à execução por meio de atos que contemplem a ampla defesa e o contraditório, o que redundará no exame das demais questões de mérito levantadas pela parte agravante" (fl. 570).
Sustenta, ainda, que a reforma do acórdão recorrido não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
da decisão, mas não à sua modificação.
Na origem, foi proposta ação na qual foi pleiteada a desconstituição de débito fiscal consolidado em CDA. O pedido foi deferido na sentença de fls. 263/265.
O Tribunal de origem, por sua vez, expressou a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, o que deu cabimento ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios coobrigados.
Da análise do art. 105, III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão que negou provimento ao recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.