DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2256077

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 427/428):
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOR ELEVADO.
1. Reexame de acórdão determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, para aferir aparente divergência do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada com o entendimento do STJ, para que, eventualmente, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido com os Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1.076).
2. O Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu a tese (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
3. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022.
4. No caso, o valor da causa inicialmente havia sido consignado pelo demandante no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto, o magistrado na origem estabeleceu que este deveria corresponder a R$ 4.265.000,00 com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que permite a sua alteração de ofício pelo juízo, sob o fundamento de que tal quantia corresponderia ao valor do contrato cujas cláusulas a parte autora pretende ver cumpridas, com a efetivação da consolidação da propriedade em favor da empresa pública recorrente.
5. Na origem, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou a instituição financeira recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes.
3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)
Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA