ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2256135

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defesa em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial deduzido em favor de acusado condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CP).
2. Fato relevante. Condenação proferida pela 1ª Vara Criminal de Barbacena/MG à pena de 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 555 dias-multa pelo crime de tráfico, além de 1 ano de detenção pelo crime de posse ilegal de munição, em razão de apreensão, em abordagem e na residência do acusado, de diversas porções de maconha, cocaína e crack, balança de precisão, "sacolés" e 5 munições calibre .38.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em apelação criminal, rejeitou preliminar de nulidade da busca pessoal e domiciliar, afastou a atenuante da confissão espontânea, negou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A decisão monocrática desta Corte Superior manteve o acórdão recorrido, o que motivou a interposição do presente agravo regimental.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas pela polícia militar, embasadas em informações prestadas por moradores e em denúncias sobre tráfico e posse de arma, atenderam ao requisito de "fundadas razões" previsto no art. 240, § 2º, do CPP e no art. 5º, XI, da CF/1988, bem como se houve consentimento válido de moradora para o ingresso no domicílio, de modo a afastar a nulidade das provas e a consequente absolvição.
5. Há, ainda,
[trecho intermediário suprimido]
ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na hipótese, o contexto descrito nos autos revela a existência de fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal. .. O Tribunal estadual, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o paciente não faria jus à aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, porque se dedicava à atividade criminosa. Evidencia-se, assim, a impossibilidade de incidência da sobredita minorante, já que não preenchidos os requisitos legais. As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a incidência da atenuante, visto que os réus/pacientes não confessaram, mesmo que parcialmente, a prática delitiva, mas, em suas declarações, falsearam a verdade dos fatos, criando uma versão diferente da evidenciada nos outros elementos probatórios.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator