DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, c… — REsp REsp 2256269

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 51-52):
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COMUTAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SIMPLES REFERÊNCIA À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME E AO LONGO PERÍODO REMANESCENTE DA PENA NÃO JUSTIFICAM O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO GUERREADA PROFERIDA HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE REFLETE NOS FUNDAMENTOS ADOTADOS, OU SEJA, AUMENTA O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DIMINUI O LAPSO TEMPORAL RESTANTE, CONSTATANDO-SE QUE O AGRAVANTE CUMPRIU FRAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECORRENTE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO DESDE 2021, COMPARECE REGULARMENTE AO PATRONATO, ASSIM COMO NÃO HÁ NOTÍCIAS DE COMETIMENTO DE ALGUMA FALTA. COMUTAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
A parte recorrente alega a ocorrência de violação dos arts. 1º, I, e 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023. Sustenta que a decisão recorrida permitiu a comutação da pena sem a observância da vedação aos crimes hediondos e equiparados e sem o prévio cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, contrariando o texto do art. 1º, I, que exclui da comutação os condenados por crime hediondo, e do art. 9º, parágrafo único, que condiciona a comutação dos crimes não impeditivos ao cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.
Aponta a existência de ofensa ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, ao argumento de que a natureza do delito impeditivo (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, atualmente classificado como hediondo) deve ser aferida na data da edição do decreto concessivo, e não na data do fato, sendo legítima a exclusão de crimes hediondos da clemência presidencial por critério político-criminal, sem ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal.
Argumenta que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 exige, nas hipóteses de somatório de penas, o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo para que se declare a comutação quanto aos crimes não impeditivos, o que não teria sido observado pelo acórdão recorrido ao admitir a comutação com base em
[trecho intermediário suprimido]
a concessão do benefício conforme o Decreto n. 11.846/2023 (HC n. 940.521/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.).
Com efeito, não há que se falar em aplicação retroativa de norma penal mais gravosa para fins de comutação, uma vez que o critério temporal a ser observado é o da vigência do Decreto concessivo, e não a data do fato delituoso (STF - HC nº 117.938/SP, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. 10.12.2013, D Je 13.02.2014).
Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo PROVIMENTO do recurso especial.
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, que indeferiu o "o pedido de comutação, na forma dos artigos 3º e 9º do Decreto n. 11.846/2023" (fl. 9) .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA