DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de WIL… — RHC RHC 225629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de WILIAM MENDONÇA DA SILVA e JOÃO MARCOS PIRES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277485-87.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que os recorrentes foram presos preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).
A Defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta.
Afirma que postulou-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, apresentando os seguintes elementos objetivos e favoráveis aos recorrentes: confessaram a prática do crime, são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício.
Sustenta que a prisão foi decretada sem o apontamento de fatos atuais que indiquem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal.
Alega que o acórdão proferido pelo TJSP negou a ordem com base em fundamentos genéricos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida (fls. 71/72 ).
Informações prestadas às fls. 78/79 e 80/81.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 85/86).
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da
[trecho intermediário suprimido]
requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA