DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de WAN… — RHC RHC 225633

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de WANDERSON SILVA GOMES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5749461-53.2025.8.09.0051, assim ementado (fls. 410-412):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva e negou liberdade provisória a acusado preso por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob a alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e de nulidade das provas obtidas por suposta violação domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a entrada policial em domicílio sem mandado judicial configurou violação ao art. 5º, XI, da CF/1988, ensejando nulidade das provas; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública, ou se seria possível substituí-la por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise de nulidade por violação domiciliar demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reconhecida de plano.
4. A decisão que converteu a prisão em preventiva encontra-se fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas em imóvel de uso comum, bem como na ciência e anuência do acusado em relação ao armazenamento dos entorpecentes, configurando risco concreto à ordem pública e indício de associação para o tráfico.
5. As condições pessoais favoráveis não afastam a gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade de provas por suposta violação de domicílio exige dilação probatória, inviável em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos, como a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a participação consciente do acusado na dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, por si,
[trecho intermediário suprimido]
cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente, dada a periculosidade concreta do agravante.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente e a gravidade do delito. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. Medidas cautelares alternativas são inaplicáveis quando insuficientes para garantir a ordem pública".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.
(AgRg no HC n. 1.004.191/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 15/9/2025, grifamos).
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA