DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO F… — REsp REsp 2256341

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fl. 207):
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento não é possível renovar a discussão em sede cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Não se pode exigir a comprovação de que os beneficiados estavam associados à época do ajuizamento da ação quando as listas foram apresentadas nos autos do processo originários, sem impugnação a esse respeito. 3. Constando dos autos documento apresentado pelo órgão público, no qual estão discriminados os pagamentos realizados a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e as respectivas competências, não se pode acolher a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a execução. 4. Não se pode realizar o fracionamento dos honorários advocatícios para considerar o valor devido a cada beneficiado, quando o pedido de cumprimento de sentença não é apresentado por ele individualmente. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 250-259; 324-331).
No recurso especial, a associação recorrente argui, em síntese: i) nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque o tribunal de origem não enfrentou o distinguishing quanto à inaplicabilidade do Tema 1.142/STF aos honorários fixados no cumprimento de sentença (arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I, do CPC/2015); ii) incidência de honorários autônomos no cumprimento de sentença, devidos em razão da rejeição da impugnação da Fazenda, com base no proveito econômico individual (art. 85, § 7º, do CPC/2015); iii) divisibilidade dos créditos na fase executiva e individualização dos honorários (art. 535, § 4º, do CPC/2015); e iv) autonomia dos litisconsortes em litisconsórcio facultativo, impondo cálculo dos honorários sobre o benefício de cada exequente (arts. 113 e 117 do CPC/2015).
Contrarrazões apresentadas (fls. 353-357).
É o relatório.
Passo a decidir.
Da ausência de negativa de prestação jurisdicional
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1022, I, do CPC, não há nulidade por omissão,
[trecho intermediário suprimido]
recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado").
4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA