ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2256455

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por SERGIO FIGUEIROBA e KARINE VIEIRA BALDÃO contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado:
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL DO § 10, DA . FALÊNCIAS ART. 10, LEI 11.101/2005 ANTERIORES À . TERMO INICIAL NA ENTRADA EM LEI 14.112/2020 VIGOR DA NOVA LEI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada a alegação de existência de ato processual (protocolo de habilitação de crédito) e conclui, com base nos autos, pela sua inexistência ou invalidade.
2. Nas falências decretadas antes da vigência da , o prazo Lei 14.112/2020 decadencial de três anos para apresentação de pedido de habilitação ou de reserva de crédito, previsto no § 10, da , tem como art. 10, Lei 11.101/2005 termo inicial a data de entrada em vigor da . Precedentes. Lei 14.112/2020 3. Decorrido o prazo trienal contado da entrada em vigor da , Lei 14.112/2020 é decadente o pedido de habilitação de crédito em processo falimentar decretado anteriormente, não se configurando aplicação retroativa prejudicial da lei processual.
4. Recurso especial conhecido e desprovido.
Em suas razões, os embargantes pretendem a concessão de efeitos modificativos, aduzindo que o v. acórdão embargado incorreu em erro de fato ao
[trecho intermediário suprimido]
dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula n. 315 do STJ). Destacou-se, ainda, que não houve a regular comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma.
3. Ausente qualquer vício, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir as questões já decididas pelo acórdão embargado.
4. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.685.405/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 28/4/2026, DJEN de 6/5/2026)
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
É como voto.