DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2256596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 301):
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Autor que impugna transferência realizada em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que transferência de tal vulto (R$ 49.900,00) era usual e rotineira no perfil econômico do autor. Instituição financeira que, em sua defesa, apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade da operação contestada. Condenação do banco ao ressarcimento da quantia subtraída da conta corrente da parte ativa. Valor da transferência fraudulenta que não foi estornada mesmo após a contestação da operação e a comunicação do fato à autoridade policial. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 4.900,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.
Os embargos de declaração foram rejeitados com imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 317-320).
Em suas razões (fls. 323-334), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1.022, II, 1.025, 1.026, § 2º, do CPC e 14, § 3º, do CDC.
Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que não houve "manifestação sobre o fato de que a conduta do consumidor foi determinante para a concretização da operação realizada e, por conseguinte, sobre a aplicabilidade da excludente de responsabilidade prevista no inciso II, do § 3º, do artigo 14 do CDC, face à culpa do consumidor" (fl. 327).
Assevera que é "manifesta a culpa exclusiva do consumidor, pois, incontestamente, a transação foi realizada com procedimentos realizados pelo próprio titular da conta no aplicativo do banco regularmente utilizado em seu aparelho de celular, com valor disponível em conta corrente para livre movimentação da parte, fato confessado pelo próprio autor" (fl. 330).
Pleiteia o afastamento da multa por interposição de embargos protelatórios e ressalta que o entendimento adotado pela Corte de origem "viola frontalmente o art. 1.026, § 2º do CPC, pois a multa nele prevista só deve incidir em face de recurso manifestamente protelatório, o que não se
[trecho intermediário suprimido]
existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no REsp n. 1.840.859/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.)
Portanto, a multa aplicada em sede de embargos de declaração deve ser afastada, à luz do que dispõe a Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA