DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2256722

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 241):
Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos dos Enunciados "4" e "5" do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Alegação de impossibilidade - Parte que optou por demandar fora de seu domicílio - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
O recurso especial foi admitido pelo TJSP com o esclarecimento de (fl. 286):
Suspeita de litigância predatória:
O recurso especial aborda temática afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em 09.05.2023 no REsp 2021665/MS (tema 1198), a saber: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários".
Em suas razões (fls. 179-203), a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação das disposições da Lei n. 13.276/2018 e dos arts. 5º, XXXV, da CF e 105 do CPC.
Assevera que "não cabe exigir-se, em detrimento das partes, requisitos da petição inicial não previsto na lei processual, sendo inoportuno qualquer requisito que não esteja prenunciado nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil" (fl. 200).
Ao final, requer o provimento do recurso para "anular a sentença, haja vista que o Poder Judiciário não pode inventar diligências para serem cumpridas pelas partes sem qualquer previsão no ordenamento jurídico" (fl. 202).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 270-275).
O recurso foi admitido na origem.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, não há falar em suspensão do feito pelo Tema Repetitivo n. 1.198/STJ.
O tema em questão foi assim delimitado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários".
Verifica-se, todavia, que a determinação de suspensão dos processos
[trecho intermediário suprimido]
predatória" (fl. 94). Incide, portanto, a Súmula n. 283/STF.
Ainda que assim não fosse, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto à necessidade de comparecimento pessoal da autora para a comprovação da regularidade na representação processual, em razão da Súmula n. 7/STJ.
Por fim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que ausente a sua prévia fixação.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA