DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓR… — REsp REsp 2256749

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.467):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o argumento de que o apenado já havia recebido remição pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), para igual nível de escolaridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se é possível a concessão de remição de pena cumulativa ao apenado pela aprovação no ENCCEJA e no ENEM, ainda que ambos os exames avaliem conteúdos de nível médio, sem configurar . bis in idem
III. RAZÕES DE DECIDIR
2. A Lei de Execução Penal assegura a remição por estudo, inclusive na forma ficta, com acréscimo de 1/3 quando houver conclusão de nível de ensino durante o cumprimento da pena (artigo 126, e § 5º, da Lei de Execução Penal). caput
3. A Resolução CNJ nº 391/2021 reconhece expressamente a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM, mesmo quando não há vínculo com atividades regulares de ensino, fixando parâmetros de cálculo.
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há entre abis in idem aprovação no ENCCEJA e no ENEM, por se tratarem de exames com finalidades e níveis de complexidade distintos, sendo o ENEM voltado ao ingresso no ensino superior.
5. A aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio, demanda esforço intelectual autônomo e dedicação, compatíveis com o objetivo ressocializador da remição.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e desprovido.
Consta dos autos que o Juízo das Execuções deferiu ao recorrido a remição de pena em razão de sua aprovação no ENEM 2024.
O Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo a concessão do benefício, ao fundamento de que não há bis in idem entre a aprovação no ENCCEJA e no ENEM, por se tratarem de exames com finalidades e graus de complexidade distintos, sendo o segundo voltado ao acesso ao ensino superior.
No presente recurso especial, o Ministério Público sustenta violação ao art. 126 da Lei de Execução
[trecho intermediário suprimido]
ressocializadora da execução penal.
Ressalte-se, ademais, que eventual entendimento anteriormente adotado por órgãos fracionários desta Corte foi superado pela orientação firmada pela Terceira Seção, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência em matéria penal, o que afasta a alegada divergência indicada pelo recorrente.
Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.
Por fim, registre-se que a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.376, circunstância que, longe de infirmar o entendimento adotado, reforça a necessidade de observância da orientação já firmada no âmbito da Terceira Seção até ulterior deliberação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA