DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE TEVIS DA SILVA PACÍFICO contra decisão m… — RHC RHC 225675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE TEVIS DA SILVA PACÍFICO contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em seu desfavor pela suposta prática do delito de roubo majorado.
Consta dos autos que o agravante foi preso cautelarmente em outubro de 2024 pela suposta prática do crime de roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, fato ocorrido em março de 2024. A prisão temporária foi convertida em preventiva, decisão mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, encontrando-se o réu segregado desde então.
A defesa alega que a prisão preventiva padece de ilegalidade, afirmando que a decretação cautelar está alicerçada unicamente em reconhecimento fotográfico nulo. Sustenta que o ato não observou as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal e que inexistem outros indícios suficientes de autoria.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, afirmando não haver risco concreto à ordem pública.
Requer a reconsideração da decisão monocrática para o conhecimento e provimento do recurso ordinário ou a submissão do feito à Turma julgadora. Pugna pela revogação da segregação preventiva ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
O presente agravo regimental encontra-se prejudicado.
Conforme consulta ao site do tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em desfavor do agravante na data de 14 de outubro de 2025. Registra-se, da mesma forma, o julgamento do recurso de apelação defensivo ocorrido em 22 de maio de 2026.
A superveniência de sentença condenatória, bem como o posterior julgamento em segundo grau, altera de forma substancial o título prisional que embasava a segregação cautelar ora impugnada, modificando o cenário fático e processual submetido a esta Corte.
Ao apreciar a apelação, a Corte estadual exerce cognição exauriente sobre a controvérsia, inaugurando um novo cenário processual. Eventual ilegalidade remanescente deve ser impugnada contra o novo ato coator (o acórdão da apelação).
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO ATO COATOR. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS MATÉRIAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese,
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 17/12/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA.
I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 775.945/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024)
Portanto, observa-se a perda superveniente do objeto desta insurgência, o que afasta o interesse de agir da parte agravante e torna inviável a análise do mérito deste recurso.
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA