DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIA LILIA DA SILVA RIBEIRO e MARCELO TIAGO MEN… — REsp REsp 2257040

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIA LILIA DA SILVA RIBEIRO e MARCELO TIAGO MENEZES TEIXEIRA com fundamento no artigo 105, inciso III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001368-10.2018.8.18.0140, assim ementado (fls. 1377-1379):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO E RESISTÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 2. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. DESCONSIDERAR MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. 4. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 5. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. 6. DESCONSIDERAR A PENA DE MULTA APLICADA. ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por PABLO RAMON GOMES DE SOUSA, MARCELO TIAGO MENESES TEIXEIRA, ANTÔNIA LILIA DA SILVA RIBEIRO e MARIA DAS DORES LIMA DE OLIVEIRA contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal) e resistência (art. 329 do Código Penal). Os apelantes pleiteiam: (i) extinção da punibilidade pelo crime de resistência em razão da prescrição; (ii) absolvição quanto ao crime de roubo, por insuficiência de provas; (iii) desconsideração da majorante de uso de arma de fogo; (iv) revisão da dosimetria com exclusão de uma das causas de aumento aplicadas; (v) exclusão da pena de multa; e (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) se deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de resistência; (ii) se os apelantes devem ser absolvidos quanto ao delito de roubo, em razão de insuficiência de provas; (iii) se deve ser desconsiderada a majorante de uso de arma de fogo, pela ausência de apreensão e prova da potencialidade lesiva do objeto; (iv) se é correta a aplicação cumulativa de duas causas de aumento de pena na dosimetria do crime de roubo; (v) se deve ser excluída a pena de multa aplicada; e (vi) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de resistência, uma vez
[trecho intermediário suprimido]
extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
3 . Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 1.843.257/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 - grifos próprios.)
O acórdão recorrido, ao manter a majorante com base na prova oral produzida em juízo, decidiu em plena consonância com a orientação jurisprudencial dominante desta Corte Superior de Justiça, razão pela qual não há falar em violação ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Nessa hipótese, incide, ainda, a Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA