DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… — REsp REsp 2257176

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 8000599-83.2025.8.21.0026/RS) assim ementado (fls. 80-81):
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA A APENADO CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a decisão do juízo de execução, a fim de revogar o benefício de trabalho externo antes deferido ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se é necessário o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão de trabalho externo ao apenado que iniciou e cumpre pena em regime semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O voto majoritário do acórdão embargado entendeu ser imperioso o cumprimento de 1/6 da pena como requisito objetivo indispensável para a concessão do benefício de trabalho externo, conforme expressamente prevê o art. 37 da LEP, mesmo quando a execução penal tenha se iniciado em regime semiaberto. 2. O voto minoritário, que prevaleceu nos embargos infringentes, sustentou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a desnecessidade do cumprimento de 1/6 da pena para o deferimento do trabalho externo para condenados no regime semiaberto. 3. A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de ser prescindível, para a concessão de trabalho externo, o cumprimento de um sexto da pena pelo condenado que se encontra no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos subjetivos. 4. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui diversos precedentes no mesmo sentido, reconhecendo a desnecessidade do cumprimento do requisito temporal para presos que iniciam o cumprimento de pena em regime semiaberto. 5. A concessão do trabalho externo é medida que faz valer uma das primordiais finalidades da pena, qual seja, a reinserção do apenado no meio social, devendo ser analisada à luz das particularidades de cada caso, considerando especialmente a condição pessoal do apenado e a estrutura estatal para fiscalização.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o
[trecho intermediário suprimido]
fechado.
2. O requisito temporal previsto no art. 123 da LEP aplica-se exclusivamente à saída temporária, por se tratar de um benefício no curso da execução da pena. Tal exigência não se estende ao trabalho externo, que constitui elemento estruturante do regime semiaberto.
3. A interpretação sistemática dos artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal delimita a aplicação do requisito temporal de 1/6 da pena ao regime fechado, em harmonia com o conteúdo e finalidade do art. 36.
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 36, 37, 122 a 125; CP, art. 35.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 259353, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.08.2025; STJ, Súmula 568.
(REsp n. 2.228.858/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA