DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2257765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 334-335):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO DO BANCO AUTOR
COMPULSANDO DETIDAMENTE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 2012006532100082000133/00038 VERIFICA-SE QUE O RÉU LARRI FIRMOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE FIADOR DA OPERAÇÃO.
DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES, LARRI FOI GARANTIDOR DA OPERAÇÃO, NÃO APENAS ANUENTE COMO CÔNJUGE DE ANDREIA CRISTINA HEBERLE, TAMBÉM FIADORA.
A COMPROVAR, NO FINAL DO INSTRUMENTO, O RÉU ASSINA COMO GARANTIDOR DA OPERAÇÃO (FIADOR).
LOGO, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ASSUMIDA PELA GARANTIA PRESTADA PELOS DEVEDORES (FIANÇA), A PARTE CREDORA POSSUI O DIREITO DE COBRAR O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO EM FACE DE TODOS OS DEVEDORES.
DESTA FORMA, MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL PARA INCLUIR O RÉU LARRI NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, FEZ QUE FIADOR DA OPERAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 2012006532100082000133/00038.
RECURSO PROVIDO, NO PONTO.
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.
ALÉM DOS VALORES INADIMPLIDOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 2012006532100082000133/00038, TAMBÉM POSTULA A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.
TODAVIA, TAL PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO JULGADOR DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO.
CONTUDO, NÃO HÁ COMO MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
ISSO PORQUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA COBRANÇA, A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS, ALÉM DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DA CONTA CORRENTE (CONTRATO Nº 2012006532100082000133/00038), JUNTOU TAMBÉM O CONTRATO DA ABERTURA DE CRÉDITO Nº 2012006532100082000133/00035, DEVIDAMENTE ASSINADO, ALÉM DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, QUANDO SOLICITADOS OS VALORES DE R$ 15.000,00, EM 04/10/2012, R$ 2.000,00, EM 05/02/2013, R$ 5.700,00, EM 01/04/2013, E R$ 1.540,00, EM 06/05/2013 (PROCESSO JUDICIAL 1).
ADEMAIS, DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE NA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO RESPECTIVA, CUJOS VALORES SÃO DIFERENTES DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DOS DESCONTOS DAS TARIFAS BANCÁRIAS E IOF, CONFORME COMPROVADO MEDIANTE CADA EXTRATO DA OPERAÇÃO.
NÃO HÁ DÚVIDAS, PORTANTO, QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FORAM CONTRATADAS CUJOS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.
RESSALTO QUE O CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE CADA OPERAÇÃO OCORREU APÓS OS DESCONTOS DAS TARIFAS BANCÁRIAS E
[trecho intermediário suprimido]
À DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo inadimplência, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, e não se limitam ao ajuizamento da ação ou à data da última atualização da planilha.
2. A mera inclusão dos encargos na planilha que instrui a inicial não configura bis in idem para o período subsequente, devendo a atualização prosseguir conforme o pactuado.
..
(AREsp n. 3.038.815/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido no ponto.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência dos encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento do débito.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA