DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda — REsp REsp 2257850

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 177):
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.
1. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.082, a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. (Tema nº 1.182/STJ).
2. Caso em que não há coincidência entre o pedido formulado pela impetrante e a tese fixada no Tema 1.182/STJ, pois, enquanto o STJ estabeleceu que os requisitos todos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, deveriam ser atendidos, sem afastar nenhum deles, o impetrante pretende que sejam todos eles desconsiderados, hipótese para a qual impõe-se denegar o mandado de segurança.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 190-192).
Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto exigido das instâncias ordinárias a adequada aplicação do precedente relevante, no caso a tese firmada no Tema 1.182/STJ (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC) (fls. 336-339); e ii) necessidade de aplicação ao caso do precedente vinculante (Tema 1.182/STJ), na medida em que pretende afastar a inclusão do benefício fiscal (distinto do crédito presumido) de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, atrelada ao cumprimento da integralidade das condicionantes inseridas pela Lei Complementar 160/2017 ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, sob pena de afronta aos arts, 30 da Lei 12.973/2014, 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, 195-A da Lei nº 6.404/1976 e 14, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, bem como do art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (fls. 340-349).
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, mandado de segurança visando ao afastamento da base do IRPJ/CSLL da inclusão do valor benefícios fiscais de isenção, diferimento e base reduzida de ICMS, por força do entendimento manifestado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.517.492/PR (fl. 31) e reconhecida a "desnecessidade de cumprimento de qualquer requisito para que a Impetrante possa realizar a exclusão dos referidos benefícios" (fl. 97). O Tribunal de origem negou a provimento à apelação (fls. 174-177), rejeitou os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, assim como a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, atraem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
6. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no ponto, coincide com essa jurisprudência, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
7. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.945.338/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA