DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JACKSON VIEIRA SIMÕE… — RHC RHC 225794

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JACKSON VIEIRA SIMÕES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 7/3/2023, tendo sido posteriormente denunciado pela suposta prática de associação para o tráfico, nos termos do art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, com manutenção da custódia na fase de recebimento da denúncia.
O recorrente sustenta que a prisão se apoia em prints de WhatsApp, de 26/4/2023 e 13/5/2023, sem demonstração de fatos novos, o que afronta os arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP.
Alega que sua identificação como "BG" decorreu apenas de consulta informal a policiais da região, revelando a fragilidade dos indícios.
Afirma que o acórdão recorrido manteve a preventiva com fundamento genérico de ordem pública e gravidade, sem individualizar elementos concretos do caso.
Aduz que os argumentos do decreto e da representação se limitaram a reproduzir os mesmos prints, inexistindo prova robusta da materialidade apta a sustentar a cautelar extrema.
Pondera que o Ministério Público requisitou esclarecimentos sobre a materialidade e que a autoridade policial respondeu de modo vago, reforçando a precariedade da medida.
Assevera que não há contemporaneidade entre os fatos e a custódia, pois as conversas são de mais de 2 (dois) anos, contrariando o princípio da urgência das cautelares.
Defende que, diante da ausência de violência, não há riscos concretos à ordem pública, sendo desnecessária a segregação.
Entende que o art. 282, § 6º, do CPP exige a análise da adequação e da suficiência de cautelares alternativas, exame que não realizado de modo individualizado.
Informa que é primário, tem 28 anos e reside no distrito da culpa, circunstâncias pessoais que favorecem medidas menos gravosas.
Requer, liminarmente, a liberdade do recorrente. No mérito, pede o provimento do recurso com a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (fl. 194).
É o relatório.
Em análise inicial, ressalta-se que, no procedimento do habeas corpus, bem como em seu recurso correlato, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
Ademais, a prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 96-144, grifo próprio):
Cuida-se de representação da autoridade policial
[trecho intermediário suprimido]
13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por outro lado, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, observa-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA