DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido limi nar, interposto por MATEUS CAV… — RHC RHC 225814

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido limi nar, interposto por MATEUS CAVALCANTE DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de roubo majorado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 88-94).
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do recorrente.
Aduz ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Sustenta a ocorrência de fragilidade probatória.
Defende a extensão, ao recorrente, dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, a teor do disposto no art. 580 do Código de Processo penal.
Requer, ao final, a revogação da decisão que decretou a segregação cautelar e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Liminar indeferida às fls. 139-140.
Informações prestadas às fls. 145-147.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 151-152, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa; haja vista que a conduta, em exame, não é fato isolado na vida do recorrente; na medida em que ele já possui duas condenações ainda não transitadas em julgado, autos nº 0255211-55.2024.8.06.0001 e 0250271-86.2020.8.06.0001.
Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou que "o réu respondeu por outros dois procedimentos instaurados após este processo e esses referidos procedimentos possuem sentenças condenatórias" (fl. 44).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar, diante do risco concreto de reiteração delitiva.
Sobre o tema:
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024.)
Outrossim, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e
[trecho intermediário suprimido]
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais. 2. Na hipótese do autos, o colegiado estadual consignou que, in verbis: " .. insubsistente, por outro lado, o pedido de extensão ao Paciente da decisão dada em favor de Diego Dell Ome de Almeida, dada a ausência de identidade de situações jurídicas" (e-STJ fl. 285). Portanto, verifica-se que a afirmação quanto à diversidade entre a situação fático-jurídica do agravante e a do corréu impede a extensão dos efeitos da decisão proferida em benefício deste, nos moldes do disposto no citado art. 580 do CPP" (AgRg no RHC n. 209.543/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA