DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE FERREIRA MORAIS em face do acórdão do Tri… — REsp REsp 2258165

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE FERREIRA MORAIS em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 714):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - DIMINUIÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. Faz parte do juízo de discricionariedade do magistrado sentenciante, após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixar o quantum da pena-base, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O quantum de aumento/diminuição relativo à aplicação de agravantes/atenuantes não é previsto em lei, ficando afeto à discricionariedade do juiz, que deverá observar, além das particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a pena aplicada de forma exacerbada.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 838/844), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa aponta violação aos artigos 619, 620 e 315, § 2º, inciso VI, do CPP, c/c os artigos 1.022, 1.025 e 489, § 2º, inciso VI, do CPC, e aos artigos 59 e 68 do Código Penal. Sustenta omissão no acórdão dos embargos infringentes quanto à tese de aplicação da fração de 1/6 referente à atenuante da confissão espontânea e afirma ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/10 fixada na segunda fase da dosimetria, em dissonância com a orientação do STJ.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 855), o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 856).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 871/875).
É o relatório. Decido.
A controvérsia cinge-se à dosimetria da pena, especificamente à fração de redução aplicada na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea, e ao alegado vício de omissão no acórdão que julgou os embargos infringentes, suscitado em embargos de declaração.
De início, não procede a alegação de violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, c/c os arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, nem ao art. 489, § 2º, VI, do CPC. O acórdão dos embargos de declaração enfrentou expressamente a tese defensiva relativa à fração de redução
[trecho intermediário suprimido]
preserva a exigência de motivação concreta quando se pretenda afastar o parâmetro usual.
Passo, assim, ao redimensionamento da pena.
Fixada a pena-base em 5 anos e 15 dias-multa, na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reduz-se em 1/6, resultando 4 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.
Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, mantém-se o aumento de 1/3, fixando-a em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, a qual se torna definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição. Mantidos os demais termos do acórdão.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, relativa à atenuante da confissão espontânea, com o redimensionamento da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Intimem-se.
EMENTA