ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2258352

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC).
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A. contra acórdão da Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 1.940):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 74, § 3º, VI, e § 12, I, da Lei n. 9.430/1996 e 151, III, do CTN, as afirmações da agravante de que haveria um crédito reconhecido na esfera administrativa e de que a autoridade tributária julgava "não declaradas" compensações parciais desse valor, não encontram ressonância nos autos, de modo que revisar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
A parte embargante sustenta omissão no tocante à suscitada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, por ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, quanto ao argumento de que se mostrou obscuro e omisso o desacolhimento da alegada inconstitucionalidade do § 12, I, e § 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, que se teria pautado "em fundamentação que não condiz com as razões apresentadas pela Embargante"
[trecho intermediário suprimido]
claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o reexame de provas em recurso especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ.
A parte embargante, todavia, insiste tão somente no argumento de questões amplamente debatidas no acórdão embargado, não havendo vício de integração a ser acolhido.
Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da parte embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.