DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fu… — REsp REsp 2258395

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Cível n. 5040584-55.2017.4.04.9999/SC, assim ementado (fl. 306):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL ESSE CRITÉRIO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUANTO AO PONTO.
1. Nos casos em que a decisão exequenda tenha transitado em julgado depois do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração o cial da caderneta de poupança, e determinou a aplicação do indexador declarado inconstitucional, o título judicial é inexigível no ponto, sendo cabível a aplicação dos critérios de atualização monetária reconhecidos pelos Tribunais Superiores.
2. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice o cial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).
3. A partir de 09-12-2021, para ns de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para ns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 310-317).
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 320-324):
a) art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão quanto à impossibilidade de executar valores complementares após a extinção da execução por sentença
[trecho intermediário suprimido]
trazidas no recurso especial.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 310-317), e, por conseguinte, DETERMINAR que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas no recurso integrativo e reconhecida neste decisum (impossibilidade de reabertura da execução após o cumprimento de sentença ter sido extinto por sentença transitada em julgado e a necessidade de apreciação do Tema Repetitivo n. 289 do STJ).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.