DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por RUMO S — REsp REsp 2258453

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por RUMO S. A. e RUMO MALHA PAULISTA S. A contra r. decisão que, em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela de urgência "para autorizar a reabertura da passagem de nível que liga as Avenidas Tiradentes e Nossa Senhora Aparecida em Pederneiras/SP, fixando, para tanto, uma série de condições e obrigações à ANTT, DNIT, Município de Pederneiras e Rumo S/A.
Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, foi interposto agravo interno, assim decidido:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REABERTURA DE PASSAGEM DE NÍVEL - CRUZAMENTO DE LINHA FÉRREA - PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1- Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento de RUMO MALHA PAULISTA S. A de decisão do Juízo a quo, em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela de urgência " para autorizar a reabertura da passagem de nível que liga as Avenidas Tiradentes e Nossa Senhora Aparecida em Pederneiras/SP".
2- Embargos de declaração da União objetivando que, em razão de sua exclusão do polo passivo da ação, conste expressamente da decisão embargada não haver qualquer obrigação imposta à União em decorrência do desprovimento do recurso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3- Cabimento da tutela de urgência parcialmente deferida para o fim de reabertura da passagem de nível em área de linha férrea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4- A inicial da ação civil pública elucida bem a questão, ao trazer à baila dados tirados de inquérito civil instaurado em 2016, demonstrando o acerto da decisão do MM. Juízo ao deferir parcialmente a tutela dea quo, urgência, bem como desta Corte Regional ao negar provimento do agravo de instrumento.
5- o Município de Pederneiras, admitido no feito como assistente litisconsorcial, em pedido de reconsideração apresentado no AI interposto pela ANTT (proc. nº 5024957-91.2019.4.03.0000) da mesma decisão agravada, justifica a urgência da medida pleiteada pelo MPF, ao acrescentar que, "para toda a cidade de Pederneiras, que conta com cerca de 45.000 habitantes, só existe UMA ÚNICA passagem que liga o centro cívico e de serviços aos bairros "acima da linha", que contam com
[trecho intermediário suprimido]
probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.488/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023 , DJe de 11/10/2023 .)
Outra, inclusive, não foi a conclusão do Parquet federal, in verbis:
Recurso especial. Ação civil pública. - Tutela de urgência. Reabertura de passagem de nível em cruzamento de linha férrea. Harmonia entre as normas de segurança e a mobilidade urbana, com o implemento de condições. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. - Promoção pelo não conhecimento do recurso especial.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA