DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Eduardo Sandoval Nogueira com fundamento no art — REsp REsp 2258480

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por José Eduardo Sandoval Nogueira com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial formado nos autos do mandado de segurança n. 2000.61.00.024720-1, impetrado pelo Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), em que se reconheceu o direito de seus substituídos ao pagamento do adicional de insalubridade. Deu-se, à causa, o valor de R$ 171.949,70 (cento e setenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos - fl. 3)
A União apresentou impugnação às fls. 52-62, em que defende: a) ilegitimidade ativa, uma vez que o exequente possui domicílio fora da competência territorial da Subseção Judiciária em que impetrado o MS Coletivo; e, subsidiariamente, b) excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 150.214,34 (cento e cinquenta mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos).
Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, deu provimento à apelação do particular, determinando o prosseguimento do feito executivo (fls. 300-304).
A União interpôs agravo interno, o qual foi provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento à apelação do autor (fls. 361-393).
O referido acórdão foi assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. LIMITAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTES DAS LISTAS E AOS NOVOS FILIADOS DOMICILIADOS NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor em cumprimento de sentença individual oriundo de mandado de segurança coletivo, reformando sentença que havia afastado a ilegitimidade ativa e reconhecido a adequação da via eleita, mas extinguiu o feito sem resolução do mérito.
A União sustenta que o acórdão no mandado de segurança coletivo limitou o alcance subjetivo da coisa julgada aos substituídos domiciliados no Município de São Paulo, bem como que a substituição processual deve restringir-se aos associados até o ajuizamento da ação. Alega a prevalência da coisa julgada (art. 503 do CPC) e a irrelevância de proposta de acordo não homologada.
O
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
(REsp 1856747/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/06/2020)
Nessa linha, forçoso concluir que rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a conclusão de que a sentença proferida na ação coletiva teria expressamente limitado subjetivamente os seus efeitos, ou seja, para analisar os limites subjetivos da coisa julgada, se mostra inviável em sede de recurso especial, de modo que incide, à hipótese, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, observa a gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA