DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por POA Associados Atividades Veterinárias Ltda., com … — REsp REsp 2258666

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por POA Associados Atividades Veterinárias Ltda., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 228):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS. NÃO ENQUADRAMENTO.
A redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para "serviços hospitalares", prevista na Lei nº 9.249/1995, aplica-se exclusivamente a serviços voltados à saúde humana, não abrangendo atividades veterinárias, em observância à interpretação literal e restritiva da legislação tributária.
Sustenta a parte recorrente, de início, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil em virtude de suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 nos embargos de declaração opostos.
Alega outrossim, em síntese, violação aos arts. 15, § 1º, III, a, e 20, III, da Lei 9.249/1995, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que os serviços médicos veterinários por ela prestados se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares, fazendo jus ao benefício das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, nos termos do REsp n. 951.251/PR.
É o relatório.
Na origem, foi impetrada ação mandamental na qual se discute a possibilidade de enquadramento das atividades desenvolvidas pela recorrente como serviços hospitalares, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstos nos arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, III, da Lei nº 9.249/1995.
De início, não há falar em violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada.
Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese.
Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Posto isso, a recorrente aponta ofensa aos arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, III, da Lei 9.249/1995, sustentando, para tanto, que é cabível o
[trecho intermediário suprimido]
apontados.
Assim, diante da deficiência na formulação das razões recursais, não se mostra possível a exata compreensão da controvérsia devolvida a esta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO SERVIÇOS HOSPITALARES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.