DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ IDONIR GOMES contra acórdão proferido… — RHC RHC 225867
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ IDONIR GOMES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n.
- Extrai-se dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 155, parágrafo 6º (furto qualificado de semoventes), 16, parágrafo único, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 288 (associação criminosa), todos do Código Penal.
- Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl.
- PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3416
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ IDONIR GOMES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n. 5074452-76.2025.8.24.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 155, parágrafo 6º (furto qualificado de semoventes), 16, parágrafo único, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 288 (associação criminosa), todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 42):
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 6º, DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. DELITO PRATICADO JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM ÁREA RURAL. INVESTIGAÇÃO QUE TAMBÉM INDICA O SUPOSTO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 318 NÃO ATENDIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO PACIENTE EM RELAÇÃO À FILHA MENOR DE 12 ANOS NÃO COMPROVADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA"
Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta e atual para a manutenção da prisão preventiva, alegando que o decreto prisional carece de elementos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. Afirma que não houve reavaliação periódica da prisão cautelar, conforme determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que não foi demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas. Aduz, ainda, que o recorrente possui condições pessoais favoráveis e é o único responsável pelo filho de três anos de idade, pleiteando, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar com fulcro no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção do encarceramento viola os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência.
Requer, assim, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do
[trecho intermediário suprimido]
quando demonstrados elementos concretos de periculosidade e necessidade de cautela.
6. Quanto à alegação de ser o único responsável por filho menor, ausente comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, tendo sido registrado nos autos que a criança está sob os cuidados da avó paterna, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão por domiciliar.
7. A reavaliação das conclusões do Tribunal de origem demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RHC n. 211.164/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.