DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MAICON SAMUEL DOS SANTO… — RHC RHC 225872

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MAICON SAMUEL DOS SANTOS SANCHES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta da inicial que o recorrente foi preso em flagrante em 26/8/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O recorrente sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, bem como dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Defende que não houve individualização das condutas e aduz que foi flagrado apenas com um aparelho celular, alegando que os entorpecentes teriam sido encontrados com os demais denunciados.
Salienta que a quantidade ou variedade de drogas apreendidas não autoriza a segregação cautelar e destaca a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Afirma que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculo laboral, e assevera a inexistência de prova idônea de que teria sido contratado para fracionar e embalar os ilícitos.
Frisa que o decreto prisional se limitou a reproduzir circunstâncias inerentes ao tipo penal, apoiando-se em motivos genéricos e presunções.
Argumenta que a prisão preventiva é desproporcional, pois, em eventual condenação, poderá ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado e fixado regime mais brando do que o fechado.
Manifesta interesse na intimação da defesa para que possa realizar sustentação oral quando do julgamento deste recurso.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
No mais, assim consta do decreto prisional, transcrito no acórdão recorrido (fl. 156, sublinhei):
No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art.
[trecho intermediário suprimido]
da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema.
Nesse sentido:
.. ""A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)."(AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA