DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Norpave Veículos S.A — REsp REsp 2258917

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por Norpave Veículos S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 448):
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.
1. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.182, a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. (Tema nº 1.182/STJ).
2. Caso em que não há coincidência entre o pedido formulado pela impetrante e a tese fixada no Tema 1.182/STJ, pois, enquanto o STJ estabeleceu que os requisitos todos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, deveriam ser atendidos, sem afastar nenhum deles, o impetrante pretende que sejam todos eles desconsiderados, hipótese para a qual impõe-se denegar o mandado de segurança.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 454-456).
Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) nulidade por violação aos deveres de fundamentação e de observância de precedente repetitivo, bem como negativa de prestação jurisdicional, com aplicação imediata do Tema 1.182/STJ e concessão parcial da ordem (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, art. 1.022, do CPC) (fls. 467-471); ii) a existência de direito à exclusão de benefícios fiscais, condicionados aos requisitos legais (art. 30, caput, I e II, §§ 4º e 5º, da Lei 12.973/2014, e art. 10 da LC 160/2017) (fls. 471-476) e iii) violação do conceito de renda e lucro (arts. 43 do CTN, 2º, da Lei 7.689/1988, e 57, da Lei 8.981/1995) (fls. 476-485).
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, mandado de segurança em que se postulou a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de quaisquer benefícios fiscais de ICMS. Após a sentença acolher parcialmente o pedido (fls. 375-384), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a ordem, afirmando incongruência entre o pedido inicial amplo e a tese do Tema 1.182/STJ (fls. 445-446).
I - Violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.022, II, do CPC. Violação não configurada.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
direta ou indireta a dispositivos legais federais.
3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes.
4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA