DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2259000

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ Fl. 141):
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED PORTO ALEGRE. COBERTURA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA COXO-FEMURAL. MATERIAIS ESPECÍFICOS. ESCOLHA QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ABUSIVA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SEM IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 1º, §1º, e 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998; art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942; e arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.
Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta, em síntese, a legitimidade da negativa de cobertura para prótese de marca específica, não cadastrada pela operadora, porquanto sua obrigação se restringe ao fornecimento de materiais compatíveis com o procedimento e registrados na ANVISA, e não à marca escolhida pelo profissional assistente.
Aduz, ainda, a ilegalidade da multa por litigância de má-fé que lhe foi imposta, ao argumento de que a interposição do recurso de apelação constituiu mero exercício do direito de defesa, ausentes os requisitos de dolo ou intuito protelatório.
Pleiteia, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para afastar a penalidade aplicada.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida, em contrarrazões, suscitou, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.
No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a abusividade da negativa de cobertura e a correção da multa por litigância de má-fé, requerendo a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Em relação à alegada violação ao(s) art(s). 1º, §1º, e 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998 e arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
[trecho intermediário suprimido]
da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (grifo nosso).
Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA