ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2259038

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, imped e o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LARA REGINA LEMOS WEHDORN contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera.
Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, em face de NILSON WEHDORN PINTO e da ora agravante, na qual requer a satisfação de crédito oriundo de contrato de empréstimo bancário.
Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. II - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da ciência do credor sobre a ausência de localização do devedor e/ou bens (aplicação
[trecho intermediário suprimido]
sequer chegou a ocorrer a suspensão do processo, para fins de fluência do prazo prescricional; e (iii) houve demora do Poder Judiciário na condução da marcha processual (e-STJ fls. 389-390).
6. Assim, de fato, alterar o decidido no acórdão impugnado, importaria no reexame fático-probatório dos autos, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 7/STJ.
III. Da divergência jurisprudencial
7. Por fim, tem-se que, com efeito, não demonstrada a similitude fática, hábil a demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado.
8. Isso porque os julgados comparados referem-se à situações em que constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, situação que se distancia da moldura fática dos presentes autos, em que expressamente reconhecido, diante das peculiaridade inerentes ao caso concreto, que sequer houve a suspensão do processo, hábil a deflagrar o prazo prescricional sugerido.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.