DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARISTELA CORREA MARQUES, fundamentado no artigo 1… — REsp REsp 2259056

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARISTELA CORREA MARQUES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL S/A. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL-SCR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO CADASTRO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGAVA TER SEU NOME INDEVIDAMENTE INSERIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA REFERIDA INSCRIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) NÃO SE CONFUNDE COM OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COMO SERASA E SCPC, POIS SUA FINALIDADE PRIMÁRIA É FORNECER UM PANORAMA DA SITUAÇÃO CREDITÍCIA DOS CLIENTES PARA O BANCO CENTRAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA AVALIAÇÃO DE RISCOS.
2. A REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SCR É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/22, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DAS OPERAÇÕES.
3. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4. A PARTE AUTORA FOI PREVIAMENTE COMUNICADA ANUINDO COM O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS A SEREM REPASSADOS EM CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
5. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE IMPOR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO CUMPRIR OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) DECORRE DE OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO
[trecho intermediário suprimido]
citada: STJ, Súmula n. 7."
(AREsp n. 3.010.863/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025)
Desse modo, ante da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do decisum recorrido, subsiste inalterado o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente recurso.
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA