ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2259084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. COISA JULGADA PENAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL.
1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação penal transitada em julgado, em ação penal relativa a acidente de trânsito com óbito, impede o juízo cível de examinar o grau de culpabilidade do autor do delito e a eventual culpa concorrente da vítima, bem como de dimensionar a extensão do dano para fins de arbitramento da indenização em ação civil ex delicto .
2. A sentença penal transitada em julgado apenas vincula o juízo cível quanto ao reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, não alcançando a análise do grau de culpa nem da eventual culpa concorrente da vítima.
3. O Tribunal a quo, ao afastar a análise da culpa concorrente da vítima sob fundamento de coisa julgada penal, dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, impondo-se o retorno dos autos à origem para que, afastado o reconhecimento da coisa julgada quanto à concorrência de culpas, sejam examinados os aspectos suscitados na apelação da recorrente.
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por Sucessão de A. E. P., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 554-557):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. COISA JULGADA NO ÂMBITO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.
1. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A
[trecho intermediário suprimido]
pelo julgador no momento de dimensionar a extensão da indenização.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.474.452/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 18/9/2015.)
Nesse contexto, e diante da ausência de análise na origem acerca da culpa concorrente da vítima, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, seja afastado o reconhecimento da coisa julgada e sejam analisados os aspectos perquiridos na apelação do ora recorrente (fls. 474-489).
Prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial, diante do novo julgamento a ser proferido na origem.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que, afastado o reconhecimento da coisa julgada, sejam analisados os aspectos perquiridos na apelação de fls. 474-489.
É como penso. É como voto.