ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2259118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação indenizatória.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LENILSON APARECIDO GERONIMO em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera.
Ação: indenizatória, ajuizada pelo agravante em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO C6 S/A, BANCO PAN S/A, BANCO ORIGINAL S/A e NU PAGAMENTOS S/A.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DO WHATSAPP". AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: sentença que julgou improcedentes os pedidos contra os bancos réus, por não vislumbrar falha na prestação de seus serviços. Parte autora apela.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contribuição dos bancos réus para a consumação da fraude reportada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não houve falha na prestação de serviços pelos bancos requeridos. Transações efetuadas pela própria parte autora, não havendo indícios de irregularidade na abertura de conta ou de vazamento de dados. Requerente que não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a identidade do interlocutor, o qual solicitou, ademais, a
[trecho intermediário suprimido]
implicaria ofensa à referida Súmula.
8. Outrossim, do renovado exame dos autos, verifica-se que realmente não houve pronunciamento do TJ/SP acerca dos arts. 370 e 373, II e § 1º, do CPC, indicados como violados, não tendo o recorrente, ora agravante, oposto embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do acórdão recorrido, circunstância que impede a apreciação da insurgência, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento.
9. Logo, deve ser mantida a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
10. Não bastasse, constata-se que os argumentos invocados pelo recorrente, ora agravante, de fato, não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os referidos dispositivos legais, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF.
11. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.